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Iniciativa "Pelo direito a nascer" recolhe assinaturas em todo o país PDF Print E-mail

Memorando explicativo disponível aqui

Folha de assinaturas disponível aqui

 

A Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) é um mecanismo de participação política que permite a grupos de cidadãos apresentar, na Assembleia da República, um projecto de lei que será, nos termos legais, forçosamente apreciado e votado no parlamento, seguindo os mesmos procedimentos das propostas legislativas com origem nos grupos parlamentares ou no Governo. Para esse efeito, além de outras formalidades, é necessário que a ILC reúna um número mínimo de 35 mil assinaturas. Até hoje este mecanismo, criado em 2003, já foi utilizado uma meia dúzia de vezes em assuntos como o Acordo Ortográfico, o direito à Água, salvaguarda de competências profissionais na arquitectura e engenharia, etc.

Existe em Portugal um problema grave de Natalidade. A Família, a maternidade e a paternidade estão desprotegidas. Com os resultados do referendo sobre o aborto de 2007, a uma despenalização sucedeu uma liberalização e a utilização como método contraceptivo do aborto a pedido da mulher, como o vêm reconhecendo diversos protagonistas das campanhas do Sim nos dois referendos sobre esta matéria (1998 e 2007).

Na verdade, a situação actual do aborto legal em Portugal de acordo com a informação da Direcção Geral da Saúde é a seguinte: nos últimos três anos (2011 a 2013) houve uma média anual de 19 mil abortos a pedido da mulher, isto é, no nosso país, uma em cada cinco gravidezes, termina em aborto. Desses 19 mil abortos cerca de um quarto são repetições (no próprio ano ou em anos anteriores). Além disso o aborto é integralmente financiado pelo Serviço Nacional de Saúde, gratuito para a mulher que aborta independentemente dos seus rendimentos e confere o direito a uma licença de parentalidade de 16 a 30 dias, paga a 100%.

Além disso é consensual na sociedade portuguesa que a protecção da Família, da maternidade e paternidade responsáveis, encontra diversos obstáculos em meio profissional e social bem como um quadro legislativo desfavorável que urge começar a modificar. Uma preocupação que é transversal aos posicionamentos ideológicos e políticos e que exige uma resposta urgente.

Perante a inactividade da Assembleia da República no enfrentamento de problemas que estão diagnosticados e são do parlamento conhecidos (sucessivas petições vem sendo apresentadas e existem a propósito destas relatórios das competentes comissões parlamentares) um grupo de cidadãos de diferentes origens políticas, religiosas e sociais, decidiram organizar-se para apresentar uma proposta ao parlamento, através do mecanismo da Iniciativa Legislativa de Cidadãos, de uma Lei de Protecção da Maternidade e Paternidade e do Direito a Nascer, que, em grandes linhas, propõe:
 
a) Apoiar a Família, a maternidade e paternidade responsáveis em meio profissional e social.
b) Pôr termo à actual equiparação entre IVG e maternidade, para efeitos de prestações sociais, eliminando o seu carácter universal e atendendo a factores de saúde e de condição de recursos.
c) Promover o apoio à gravidez dado pelo outro progenitor ou, por outro familiar que a grávida não afaste.
d) Acompanhar o consentimento informado da grávida, dado ao aborto, com consulta interdisciplinar e subscrição do documento ecográfico impresso.
e) Dignificar o estatuto do objector de consciência.
f) Apoiar a grávida em risco de aborto para suprir, caso o queira, as dificuldades que se lhe apresentam.
g) Reconhecer expressamente o Direito a Nascer.
h) Reconhecer o nascituro como membro do agregado familiar.
i) Criar uma Comissão e Plano Nacional de Apoio ao Direito a Nascer.
(…)
 
 
Mais informações em  www.pelodireitoanascer.org
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